<p>A aprova&ccedil;&atilde;o nos &oacute;rg&atilde;os competentes diz respeito tanto a edifica&ccedil;&otilde;es existentes, quanto a projetos novos a serem aprovados. A regulariza&ccedil;&atilde;o serve para regulamentar edifica&ccedil;&otilde;es j&aacute; constru&iacute;das e irregulares quanto ao C&oacute;digo de Obras e Plano diretor do munic&iacute;pio em quest&atilde;o. Nos casos em que se faz amplia&ccedil;&otilde;es em edifica&ccedil;&otilde;es existentes, mesmo j&aacute; aprovadas, a regulariza&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m entra para deixar tudo correto.</p>
<p>Das legisla&ccedil;&otilde;es pertinentes para as aprova&ccedil;&otilde;es e regulariza&ccedil;&otilde;es, as que mais s&atilde;o utilizadas s&atilde;o o Plano Diretor e o C&oacute;digo de Obras Municipal. No Plano Diretor est&atilde;o definidas as diretrizes e leis de como dever&aacute; acontecer o crescimento e o funcionamento da cidade. J&aacute; o C&oacute;digo de Obras &eacute; um conjunto de leis que permite &agrave; administra&ccedil;&atilde;o municipal controlar e fiscalizar os espa&ccedil;os constru&iacute;dos em cada regi&atilde;o da cidade. O C&oacute;digo de Obras especifica as normas t&eacute;cnicas para todo tipo de constru&ccedil;&atilde;o e nele tamb&eacute;m est&atilde;o os procedimentos de aprova&ccedil;&atilde;o de projeto e as licen&ccedil;as para execu&ccedil;&atilde;o de obras.</p>
<p>Temos ainda uma terceira condicionante legal para as edifica&ccedil;&otilde;es que s&atilde;o constru&iacute;das em condom&iacute;nios fechados. Al&eacute;m de atender as legisla&ccedil;&otilde;es municipais, &eacute; necess&aacute;rio seguir &agrave; risca as normas internas dos estatutos e conven&ccedil;&otilde;es. Nos condom&iacute;nios, o processo ser d&aacute; atrav&eacute;s de tr&ecirc;s etapas:<br />- 1&ordm; libera&ccedil;&atilde;o antes de encaminhar na Prefeitura Municipal<br />- 2&ordm; libera&ccedil;&atilde;o ap&oacute;s aprova&ccedil;&atilde;o da Prefeitura e obten&ccedil;&atilde;o do Alvar&aacute; de Constru&ccedil;&atilde;o<br />- 3&ordm; libera&ccedil;&atilde;o final, normalmente feita juntamente com a carta de habite-se</p>